PEC da Liberdade

A chamada "PEC da Liberdade" corresponde à PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e defendida por nomes como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta tramita no Senado Federal como uma alternativa ou contraproposta ao debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1.

Principais pontos da PEC 12/2026:

• Escolha do regime: Altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o trabalhador opte entre o regime tradicional da CLT (limite de 8 horas diárias e 44 semanais) ou um modelo flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas.

• Remuneração proporcional: O salário, férias, 13º e FGTS seriam calculados de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas, podendo resultar em ganhos menores caso o profissional atue por menos tempo.

• Negociação individual: Permite acordos diretos entre patrão e empregado para definir a jornada e a distribuição de folgas, sem a obrigatoriedade de negociação coletiva com sindicatos, e estabelece que o contrato individual pode prevalecer sobre convenções coletivas.

Posições e críticas:

• Defensores (como Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho): Argumentam que a proposta traz autonomia, permitindo que o trabalhador monte a sua carga horária conforme as suas necessidades pessoais (como mães que precisam de turnos menores ou pessoas que desejam flexibilidade).

• Críticos (sindicatos, assessorias técnicas como o Dieese e parlamentares da base governista): Apontam que a medida pode precarizar as relações de trabalho, fragilizar direitos históricos, permitir salários mensais abaixo do mínimo por falta de garantia de jornada e ignorar a desigualdade de poder entre empregado e empregador.

Acompanhe a tramitação oficial detalhada no portal do Senado Federal.